A PEC do adiamento da Reforma Tributária chegou à Câmara em 4 de novembro de 2026. Em resumo, a proposta leva a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo para 2028. No entanto, apresentar uma PEC não equivale a aprová-la.
Por isso, o calendário em vigor continua o mesmo: a CBS começa em 1º de janeiro de 2027. Assim, as empresas devem planejar com a regra atual e acompanhar a tramitação.
O que a PEC do adiamento propõe
Primeiramente, a deputada Any Ortiz (PP-RS) apresentou a proposta para alterar a Emenda Constitucional 132/2023. Além disso, o texto muda só o cronograma, sem mexer nos tributos, nos princípios ou nos objetivos da Reforma.
Da mesma forma, a PEC chega dias depois de uma carta aberta de entidades tributárias. Afinal, essas entidades também pediram para usar 2027 apenas como ano de testes.
O cronograma, hoje e com a PEC
- 2026: primeiramente, o ano segue com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, em fase de teste. Assim, nada muda nesse ponto.
- 2027: por outro lado, hoje a CBS cheia começa e PIS e Cofins acabam. Com a PEC, no entanto, 2027 repetiria o teste de 2026.
- 2028: por isso, a CBS cheia, o Imposto Seletivo e o fim de PIS e Cofins passariam para 2028. Além disso, o IBS de teste de 0,05% estadual e 0,05% municipal valeria só nesse ano.
- 2029 a 2033: por fim, a redução gradual de ICMS e ISS continua igual. Ou seja, a extinção desses impostos segue prevista para 2033.
Outros efeitos da proposta
Por outro lado, a PEC também mexe na trava da CBS. Nesse caso, a revisão pelo teto usaria a média de 2028 e 2029, e não a de 2027 e 2028.
Além disso, os municípios teriam um ano a menos de IBS em teste antes da transição. Consequentemente, a apuração da receita municipal ganharia menos tempo de prática.
O caminho até a PEC valer
- Assinaturas: primeiramente, a proposta precisa de 171 assinaturas de deputados para tramitar. Assim, o primeiro passo ainda está em aberto.
- Câmara: além disso, a PEC passa pela CCJ e por uma comissão especial. Por fim, precisa de 308 votos em dois turnos no plenário.
- Senado: da mesma forma, o Senado precisa aprovar a proposta com 49 votos, em dois turnos. Só então o Congresso promulga a emenda.
- Prazo: contudo, a CBS começa em 1º de janeiro de 2027. Portanto, todo esse caminho teria de terminar em menos de dois meses.
O que as empresas precisam revisar
- ERP: primeiramente, mantenha a CBS pronta para emitir e apurar em janeiro. Afinal, a regra em vigor não mudou.
- Contratos: além disso, inclua cláusulas que absorvam mudança de data ou de alíquota. Desse modo, o contrato vale nos dois cenários.
- Alíquota: da mesma forma, acompanhe a resolução do Senado até 15 de dezembro. Assim, preços e simulações usam o número final.
- Plano B: por fim, mapeie o que mudaria se a PEC passar a tempo. Nesse caso, a empresa ajusta o plano sem recomeçar do zero.
A leitura da PKF BSP
Na verdade, a PEC do adiamento cria um segundo cenário, mas não substitui o primeiro. Afinal, quem se prepara para 2027 não perde nada se a PEC passar. Por outro lado, quem espera perde se ela não passar.
Portanto, para planejar os dois cenários com segurança nos processos e nas informações, conte com a equipe da PKF BSP. Por isso, fale com a gente.
Fontes