Afinal, a presunção do lucro presumido pode subir pela segunda vez em pouco mais de um ano. Isso porque o PLP 299/2026, apresentado no Senado em 11 de novembro, dobra o acréscimo criado pela LC 224/2025.
Além disso, o projeto amplia de 10% para 20% o corte de incentivos e benefícios fiscais federais. Por isso, o tema interessa ao lucro presumido e também a quem usa isenções, reduções ou créditos presumidos.
O que o PLP 299/2026 propõe
Primeiramente, o projeto integra o pacote de ajuste fiscal do governo para 2027 e altera o artigo 4º da LC 224/2025. Assim, onde a lei de 2025 previa 10%, o texto passa a prever 20%.
No entanto, o PLP ainda é uma proposta. Por isso, nada muda enquanto o Congresso não aprovar o texto e o governo não publicar a lei.
Como fica a presunção do lucro presumido
Hoje, por exemplo, a LC 224/2025 soma 10% aos percentuais de presunção. Com o PLP, porém, esse acréscimo passa a 20%, sempre sobre o percentual original.
- IRPJ em comércio e indústria: assim, a presunção de 8% passa hoje a 8,8% e, com o projeto, chegaria a 9,6%.
- IRPJ em serviços em geral: da mesma forma, a presunção de 32% passa hoje a 35,2% e, com o projeto, chegaria a 38,4%.
- CSLL em comércio e indústria: por outro lado, a presunção de 12% passa hoje a 13,2% e, com o projeto, chegaria a 14,4%.
- CSLL em serviços em geral: por fim, a presunção de 32% segue a mesma lógica do IRPJ e chegaria a 38,4%.
Contudo, o acréscimo não alcança toda a receita. Na verdade, a LC 224/2025 limita o efeito à receita bruta que excede R$ 5 milhões no ano.
Além disso, o cálculo segue a proporção de cada período de apuração. Portanto, a empresa ajusta o valor ao longo dos trimestres.
Um exemplo com R$ 8 milhões de receita
Por exemplo, imagine uma empresa de serviços com receita bruta anual de R$ 8 milhões. Nesse caso, os primeiros R$ 5 milhões seguem com 32%, enquanto os R$ 3 milhões excedentes recebem o acréscimo.
- Regra atual: assim, a base presumida soma R$ 2,656 milhões, porque o excedente usa 35,2%.
- Com o PLP 299/2026: por outro lado, a base presumida sobe para R$ 2,752 milhões. Ou seja, são R$ 96 mil a mais de base.
- Efeito estimado: consequentemente, com IRPJ de 15%, adicional de 10% e CSLL de 9%, a conta sobe cerca de R$ 32,6 mil por ano. Contudo, o cálculo simplifica a proporção trimestral.
O corte alcança outros benefícios federais
Além do lucro presumido, o PLP aprofunda a redução nas hipóteses que a LC 224/2025 já alcança. Desse modo, a parte do benefício que permanece cai, em regra, de 90% para 80%.
- Isenção e alíquota zero: nesse caso, a empresa passaria a recolher 20% da alíquota padrão, enquanto hoje recolhe 10%.
- Alíquota reduzida: da mesma forma, a alíquota somaria 80% da reduzida e 20% da padrão, e não mais 90% e 10%.
- Redução de base ou do tributo: assim, a empresa aplicaria 80% do benefício, enquanto hoje aplica 90%.
- Créditos presumidos e outros créditos: além disso, o aproveitamento ficaria limitado a 80% do valor original, e não mais a 90%.
- Regimes sobre a receita bruta: por fim, o percentual aplicado subiria 20%, enquanto hoje sobe 10%.
Compensação tributária e outros pontos
Além disso, o projeto autoriza o Executivo a reduzir a compensação de débitos federais com créditos da Receita. Assim, um ato próprio definiria os percentuais, que podem variar conforme o valor ou o tipo de crédito.
Da mesma forma, o texto usa o demonstrativo de gastos tributários do exercício para definir os benefícios atingidos. Por fim, limita o regime especial do artigo 106 da LC 214/2025 ao valor desse demonstrativo.
Quando a mudança passaria a valer
Se aprovado, portanto, o texto valeria a partir de 1º de janeiro de 2027 para o IRPJ e os demais tributos. No entanto, CSLL, PIS e Cofins seguem a noventena e mudariam só no quarto mês após a publicação.
Por exemplo, uma lei publicada em dezembro alcançaria o IRPJ em janeiro, mas a CSLL só em abril de 2027. Portanto, a projeção de 2027 precisa considerar datas diferentes por tributo.
O que as empresas precisam revisar
- Projeção de receita: primeiramente, estime quanto da receita de 2027 ficará acima de R$ 5 milhões. Além disso, separe o valor por atividade.
- Lucro presumido ou lucro real: em seguida, refaça a comparação com a nova presunção, porque a opção vale para todo o ano-calendário.
- Mapa de benefícios: além disso, liste isenções, reduções e créditos presumidos em uso. Desse modo, a empresa mede o efeito do limite de 80%.
- Fluxo de caixa: da mesma forma, identifique os créditos que hoje quitam débitos por compensação. Caso contrário, uma restrição pode pressionar o caixa.
- Sistemas: por fim, confira se o ERP calcula a presunção proporcional. Da mesma forma, verifique se ele trata datas diferentes por tributo.
A leitura da PKF BSP
Ainda é uma proposta, mas a conta de 2027 já pode ser feita. Na verdade, quem simula os cenários agora decide o regime com números, e não com suposições.
Enquanto isso, vale acompanhar a votação no Senado e a tramitação na Câmara. Afinal, o texto final pode trazer ajustes em relação à versão apresentada.
Por isso, conte com a PKF BSP. Afinal, nossa equipe atua em contabilidade, fiscal, folha de pagamento e BPO financeiro.
Fontes
- Senado Federal — PLP 299/2026, texto inicial (inteiro teor)
- Senado Federal — Portal e-Cidadania: PLP 299/2026
- Normas.leg.br — Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025
- InfoMoney — Entenda o ajuste fiscal de até R$ 60 bi que o Senado pode votar hoje
- Money Times — Relator mantém conteúdo em projeto de ajuste fiscal
- Demarest — Client Alert: Lei Complementar nº 224/2025