O Ajuste SINIEF nº 27/2026 trouxe uma mudança importante no cronograma de adoção de procedimentos fiscais relacionados ao ICMS. Publicado em 14 de agosto de 2026, o ato alterou o Ajuste SINIEF nº 49/2025 e postergou para 01/01/2027 a obrigatoriedade de aplicação das regras previstas na norma.
A mudança dá mais tempo para as empresas ajustarem seus processos e sistemas. No entanto, o adiamento não significa que as empresas possam deixar de acompanhar as demais etapas da Reforma Tributária, especialmente aquelas relacionadas ao IBS e à CBS.
O que foi publicado
Por meio do Despacho nº 36/2026, publicado no Diário Oficial da União em 14/08/2026, o CONFAZ divulgou o Ajuste SINIEF nº 27/2026, aprovado na 430ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em 12/08/2026.
A nova norma altera o Ajuste SINIEF nº 49/2025, que estabelece procedimentos fiscais relacionados ao ICMS para situações específicas envolvendo a emissão e o tratamento de documentos fiscais.
O que muda com o Ajuste SINIEF nº 27/2026
O principal ponto de atenção está no prazo.
O Ajuste SINIEF nº 49/2025 permanece vigente desde 03/08/2026, mas sua aplicação obrigatória foi postergada para 01/01/2027.
Vigência: 03/08/2026
Obrigatoriedade: 01/01/2027
Assim, a alteração não revoga o Ajuste SINIEF nº 49/2025 nem modifica sua vigência. O novo prazo apenas amplia o período disponível para que as empresas concluam as adequações necessárias.
Quais procedimentos relacionados ao ICMS são impactados?
Entre os procedimentos alcançados pelo Ajuste SINIEF nº 49/2025 estão situações relacionadas ao ICMS, como:
- venda para entrega futura com pagamento antecipado;
- baixa de estoque por perda;
- redução de valores ou quantidades em NF-e;
- retorno de mercadorias por recusa ou não localização do destinatário.
Além disso, algumas das regras envolvem novos procedimentos para emissão de NF-e, incluindo a utilização das finalidades de Nota de Débito (ND) e Nota de Crédito (NC).
Por isso, empresas que realizam essas operações devem avaliar os impactos da alteração em seus processos fiscais e sistemas de emissão de documentos.
Por que o novo prazo é importante?
Algumas das mudanças previstas no Ajuste SINIEF nº 49/2025 estavam programadas para produzir efeitos a partir de 03/08/2026.
Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 27/2026, a adoção obrigatória desses procedimentos passa para 01/01/2027.
Dessa forma, as empresas ganharam um período adicional para revisar processos, adequar sistemas, testar novas funcionalidades e preparar as equipes responsáveis pela emissão e escrituração dos documentos fiscais.
No entanto, o prazo adicional não deve ser interpretado como motivo para interromper os projetos de adequação.
E o IBS e a CBS?
⚠️ Atenção: o adiamento do Ajuste SINIEF nº 49/2025 não representa uma postergação das regras próprias do IBS e da CBS.
O IBS e a CBS possuem regulamentação, especificações técnicas e cronogramas próprios no contexto da Reforma Tributária.
Por isso, mesmo com o novo prazo para os procedimentos previstos no SINIEF 49/2025, as empresas devem manter o cronograma de adequação ao IBS e à CBS, observando os prazos aplicáveis a cada documento fiscal eletrônico.
Em outras palavras, o novo prazo para o SINIEF 49/2025 não deve ser confundido com uma pausa na implementação da Reforma Tributária.
Como as empresas devem se preparar?
O período adicional até 01/01/2027 pode ser utilizado para organizar a adequação de forma mais segura.
Entre as principais medidas estão:
- Revisar os procedimentos fiscais impactados pelo Ajuste SINIEF nº 49/2025;
- Mapear as operações relacionadas ao ICMS que sofrerão alterações;
- Adequar os sistemas de emissão de documentos fiscais;
- Verificar os novos campos e finalidades da NF-e;
- Realizar testes e homologações antes do início da obrigatoriedade;
- Orientar as equipes envolvidas nos processos fiscais;
- Manter, paralelamente, o cronograma de adequação ao IBS e à CBS.
Assim, a empresa pode aproveitar o prazo adicional sem perder de vista as demais obrigações decorrentes da Reforma Tributária.
Vigência não significa obrigatoriedade
Um dos principais pontos de atenção é diferenciar vigência de obrigatoriedade.
O Ajuste SINIEF nº 49/2025 continua vigente desde 03/08/2026. Porém, o Ajuste SINIEF nº 27/2026 postergou para 01/01/2027 a obrigatoriedade de aplicação dos procedimentos previstos na norma.
Portanto, quem já realizou as adequações pode continuar avançando com a implementação. Já quem ainda não concluiu os ajustes ganhou tempo para preparar sistemas e processos.
O mais importante é utilizar esse período para se antecipar, e não para deixar a adequação para os últimos meses de 2026.
Conclusão
O Ajuste SINIEF nº 27/2026 trouxe mais prazo para as empresas se adaptarem aos procedimentos fiscais relacionados ao ICMS previstos no Ajuste SINIEF nº 49/2025.
A vigência permanece em 03/08/2026, enquanto a obrigatoriedade passa para 01/01/2027.
Nesse intervalo, as empresas devem revisar seus processos, adequar os sistemas de emissão de documentos fiscais e testar as novas funcionalidades relacionadas à NF-e, Nota de Débito e Nota de Crédito.
Ao mesmo tempo, é fundamental manter o cronograma de adequação ao IBS e à CBS, já que o adiamento do SINIEF 49/2025 não altera os prazos próprios desses novos tributos.
Na PKF BSP, acompanhamos as mudanças da Reforma Tributária e seus impactos sobre os processos fiscais das empresas. Fale com nossos especialistas e prepare sua operação para as próximas etapas da transição.transição.
Fontes
Despacho nº 36, de 13 de agosto de 2026 — Diário Oficial da União
Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos — SVRS
Ajuste SINIEF nº 27/2026 — referência e atualização da norma